Requerimento de Informação 224/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/12/2017 15:00:01
 N° Processo 13064/2017
 N° Protocolo 16930/2017
 ID 171953
 Ementa

Considerando a existência da Lei Municipal n° 8.943, de 20 de Maio de 2016, que institui o Programa de Combate à Poluição Visual e Depredação de imóveis públicos e privados no Município de Vitória, requer-se informações sobre as multas aplicadas no exercício da fiscalização de pichação, nos termos do art. 2° da Lei supracitada, dentro da regional IX.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

25/04/2018 14:55:27RRI 52/2018 - Resposta Requerimento de Informação
Prefeitura Municipal de Vitória

Anexos da Tramitação