| Recebimento: 06/04/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/04/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/04/2023 14:45:50 |
Ação: Arquive-se
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Complemento da Ação: Decorrido o prazo recursal. Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/03/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/03/2023 08:59:29 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Aguardando prazo recursal de 05 dias nos termos da alínea "b" do inciso V do art. 60 do Regimento Interno.
Termo final, 03/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 189/2023 - Publicação Diário Oficial - Inconstitucionalidade
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| Recebimento: 27/03/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/03/2023 11:14:48 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: processo julgado com Inconstitucional e ilegal na CCj dia 27-03-2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 177/2023 - votação da ccj
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| Recebimento: 21/03/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/03/2023 11:12:30 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2022 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Luiz Paulo Amorim |
| Envio: 08/12/2022 15:06:03 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Devolvo o presente Projeto de Lei para devida providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/04/2022 10:53:09 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 28 dias, 22 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Concedido Vista ao Vereador Luiz Paulo na reunião da CCj, dia05/04/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/02/2022 17:28:49 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 11/02/2022 11:10:25 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Duda Brasil como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/02/2022 10:29:56 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 22 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Segue para designar outro relator, considerando que o Vereador Maurício Leite assina o projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/02/2022 14:48:58 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 3 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Maurício Leite como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/02/2022 11:51:06 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2021 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/12/2021 11:41:26 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Na 136ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2021 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/12/2021 11:40:36 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Na 135ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2021 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/12/2021 11:40:02 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Na 134ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2021 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/12/2021 11:39:30 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Na 133ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2021 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/12/2021 11:38:52 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Na 132ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/12/2021 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/12/2021 11:38:03 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2021 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 22/12/2021 09:15:29 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Lido no expediente segue para providencias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2021 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 22/12/2021 09:14:53 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 dias, 16 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças, Orçamento, Controle;
3 – Meio Ambiente e Bem Estar Animal;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2021 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 14/12/2021 13:05:27 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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