| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Juntar Documentos - Autor |
Setor:Gabinete Vereador Armandinho Fontoura |
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Tempo gasto: 2 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/10/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 16/10/2025 10:32:50 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Constata-se que o Projeto de Lei em apreço tem por objeto a alteração da Lei nº 8.515, de 12 de agosto de 2013, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer no âmbito do Município de Vitória e dá outras providências.
Todavia, verifica-se que a referida proposição não está acompanhada da transcrição ou cópia do texto da norma que se pretende modificar, em desconformidade com o disposto no art. 184, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória. Referido dispositivo veda o recebimento de proposições legislativas que façam referência a leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais ou quaisquer outros atos normativos, sem que sejam acompanhadas de sua respectiva transcrição ou cópia, excetuando-se os textos constitucionais e as leis codificadas.
Diante disso, a fim de viabilizar a regular tramitação da matéria, deve-se devolver a proposição ao seu autor para que providencie a juntada da íntegra da Lei nº 8.515/2013, ao atendimento da exigência formal prevista no Regimento Interno.
Cumprida a diligência, deverá o projeto retornar para nova análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 13/10/2025 14:21:19 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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