Data de apresentação 30/06/2016 17:46:09
 N° Processo 4944/2016
 N° Protocolo 9823/2016
 ID 149102
 Ementa

Regulamenta o transporte e credenciamento de pessoas jurídicas que operam e/ou administram aplicativos destinados à captação, disponibilização e intermediação de serviços de transporte individual...

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 152 Dia(s), 21 horas, 53 minuto(s).

nov
out
ago
jul
jun
2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação