Data de apresentação 06/08/2024 13:06:24
 N° Processo 7329/2024
 N° Protocolo 8130/2024
 ID 285465
 Ementa

Requer a inclusão em regime de urgência.

 Autoria

Davi Esmael;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 138/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação