| Recebimento: 29/09/2022 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/12/2021 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/12/2021 10:09:39 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Decorrido o prazo. Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/12/2021 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/12/2021 13:19:07 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Aguardando prazo recursal de 05 dias nos termos da alínea "b" do inciso V do Artigo 60 do Regimento Interno.
Publicação no Diário dia 21/12/2021.
Termo final - 27/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1330/2021 - Publicação Diário Oficial - Inconstitucionalidade.
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| Recebimento: 05/10/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/10/2021 14:15:28 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2021 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/10/2021 14:02:57 |
Ação: Parecer emitido - Procurador
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Tempo gasto: 13 dias, 4 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2021 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 21/09/2021 15:43:39 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue para ciencia e providencias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2021 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/09/2021 11:56:49 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2021 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Gilvan da Federal |
| Envio: 20/09/2021 18:23:49 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Favor encaminhar à Procuradoria desta Casa para emissão de parecer orientativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/03/2021 09:51:32 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designar relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2021 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 26/03/2021 11:47:05 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao DEL/SAC,
Nos moldes do art. 95 do Regimento Interno, para que encaminhe o presente Projeto de Lei ao Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação, Vereador Gilvan da Federal, para que tome as providências cabíveis, tendo em vista o afastamento deste Vereador subscritor por motivos de saúde, conforme Justificativa de Ausência nº 3/2021 (Processo nº 2711/2021).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 25/03/2021 11:56:27 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2021 |
Fase: Encaminhar ao DEL |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/03/2021 16:32:08 |
Ação: Comissões
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2021 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
| Envio: 03/03/2021 14:55:28 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Desarquivado conforme solicitação e autorização contidas no processo nº 1364/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2021 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/02/2021 10:28:32 |
Ação: Arquive-se
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Complemento da Ação: Conforme Art. 211 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/02/2021 11:22:16 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 131 dias, 20 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2020 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 01/10/2020 11:09:41 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Leonil Dias !
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/09/2020 15:45:34 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2020 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/09/2020 15:14:05 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Após transcorrer nas discursões segue para as comissões
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2020 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/09/2020 15:13:31 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 17 dias, 23 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2020 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/09/2020 12:10:56 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/09/2020 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/09/2020 12:10:10 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2020 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/09/2020 11:48:08 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 32 dias, 16 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2020 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 07/08/2020 17:46:15 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2020 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 05/08/2020 10:59:35 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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