PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Projeto de Lei 138/2018

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Data de apresentação 14/08/2018 00:00:00

N° Processo 7540/2018

N° Protocolo 9120/2018

ID 182727

Ementa

"Revoga as Leis autorizativas, em razão da Inconstitucionalidade apontada pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1136 -7 e 2367 - 5,bem como da representação nº 993 -9, oriunda da Procuradoria Geral da Republica, que sobejou na Lei 8.299/12 desta Casa".

Autoria

Comissão de Desburocratização e Empreendedorismo;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 9413/2019

Histórico da Tramitação _{243 Dia(s), 16 horas, 42 minuto(s).}

Recebimento: 15/04/2019	Fase: Arquivo Geral CMV	Setor:DDI/Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/04/2019	Fase: Expediente Externo	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 12/04/2019 09:32:06	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 10 dias, 18 horas, 42 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/04/2019	Fase: Avaliação na PMV	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 01/04/2019 14:49:46	Ação: Sancionado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/04/2019	Fase: Autógrafo de Lei	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 01/04/2019 14:49:26	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/04/2019	Fase: Ordem do Dia	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 01/04/2019 14:49:14	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 26 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 11142/2019 - autógrafo de lei

Recebimento: 05/11/2018	Fase: Expediente de Avulso	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 05/11/2018 09:45:04	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/11/2018	Fase: Avulso	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 05/11/2018 09:44:51	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/10/2018	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 18/10/2018 17:03:14	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/10/2018	Fase: Parecer da Comissão.	Setor:Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis
Envio: 18/10/2018 17:02:42	Ação: Pela aprovação
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/10/2018	Fase: Parecer do Relator	Setor:Gabinete Vereador Sandro de Menezes Parrini
Envio: 10/10/2018 17:35:20	Ação: Pela aprovação

Complemento da Ação: Pela aprovação da matéria.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/10/2018	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 08/10/2018 17:58:22	Ação: Elaborar Ofício


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/10/2018	Fase: Designação de Relator	Setor:Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis
Envio: 08/10/2018 16:28:36	Ação: Conhecimento e Providência
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Avoco a matéria.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/10/2018	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 05/10/2018 14:34:27	Ação: Designar Relator


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/09/2018	Fase: Designação de Relator	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 05/10/2018 14:33:31	Ação: Conhecimento e Providência
Tempo gasto: 8 dias, 14 minutos
Complemento da Ação: Pela Constitucionalidade.
Documento(s) da tramitação: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 591/2018 - Parecer da comissão de justiça

Recebimento: 05/09/2018	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 05/09/2018 18:49:48	Ação: Designar Relator


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/09/2018	Fase: Discussão Especial 3.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 05/09/2018 09:25:05	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: As Comissões : 1 - Justiça 2 - Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/09/2018	Fase: Discussão Especial 2.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 05/09/2018 09:23:23	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/09/2018	Fase: Discussão Especial 1.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 05/09/2018 09:23:08	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/09/2018	Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 05/09/2018 09:22:51	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/09/2018	Fase: Cadastro e Despacho	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 05/09/2018 09:22:01	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/08/2018	Fase: Protocolar	Setor:DDI/Protocolo
Envio: 14/08/2018 17:36:40	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{243 Dia(s), 16 horas, 42 minuto(s).}

15/04

Arquivo Geral CMV DDI/Arquivo

01/04

Expediente Externo DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 10 dias, 18 horas, 42 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 12/04/2019

01/04

Avaliação na PMV DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares Sancionado Despacho Eletrônico - 01/04/2019

01/04

Autógrafo de Lei DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 01/04/2019

01/04

Ordem do Dia DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 147 dias, 5 horas, 4 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 01/04/2019 Autógrafo de Lei

abr

2019

05/11

Expediente de Avulso DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 05/11/2018

05/11

Avulso DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 17 dias, 16 horas, 41 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 05/11/2018

nov

18/10

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes seguir normalmente Despacho Eletrônico - 18/10/2018

18/10

Parecer da Comissão. Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis 7 dias, 23 horas, 27 minutos Pela aprovação Despacho Eletrônico - 18/10/2018

10/10

Parecer do Relator Gabinete Vereador Sandro de Menezes Parrini 1 dia, 23 horas, 36 minutos Pela aprovação Despacho Eletrônico - 10/10/2018

08/10

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 1 hora, 29 minutos Elaborar Ofício Despacho Eletrônico - 08/10/2018

08/10

Designação de Relator Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis 3 dias, 1 hora, 54 minutos Conhecimento e Providência Despacho Eletrônico - 08/10/2018

05/10

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes Designar Relator Despacho Eletrônico - 05/10/2018

out

27/09

Designação de Relator Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 29 dias, 19 horas, 43 minutos Conhecimento e Providência Parecer da Comissão de Constituição e Justiça

05/09

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 9 horas, 24 minutos Designar Relator Despacho Eletrônico - 05/09/2018

05/09

Discussão Especial 3.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 1 minuto seguir normalmente Despacho Eletrônico - 05/09/2018

05/09

Discussão Especial 2.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 05/09/2018

05/09

Discussão Especial 1.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 05/09/2018

05/09

Leitura do Expediente Projeto de Lei DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 05/09/2018

05/09

Cadastro e Despacho DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 21 dias, 15 horas, 45 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 05/09/2018

set

14/08

Protocolar DDI/Protocolo seguir normalmente Capa Despacho Eletrônico - 14/08/2018

ago

2018

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 138/2018

Histórico da Tramitação 243 Dia(s), 16 horas, 42 minuto(s).

Histórico da Tramitação 243 Dia(s), 16 horas, 42 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{243 Dia(s), 16 horas, 42 minuto(s).}

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