| Recebimento: 04/11/2019 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2019 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/11/2019 13:56:00 |
Ação: Arquive-se
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 18/10/2019 11:39:11 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2019 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/10/2019 16:04:34 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2019 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Mazinho dos Anjos |
| Envio: 09/10/2019 17:42:46 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 35 dias, 6 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: (...)
Nesses termos, deve-se salientar que a matéria do Projeto trata na verdade de típico caso de proposição que deve ser veiculada por meio de Indicação à Prefeitura, que nos termos do art. 238 do Regimento Interno se presta a sugerir medida de interesse público ao Executivo, que é o responsável pela gestão administrativa e pela contratação de obras e serviços.
Ante o exposto, OPINA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, face ao desrespeito aos requisitos procedimentais da elaboração normativa.
É como voto.
Vitória, 09 de outubro de 2019.
Mazinho dos Anjos
Vereador – PSD
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/08/2019 11:15:03 |
Ação: Elaborar Ofício
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Complemento da Ação: Segue para Elaborar Parecer na Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2019 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 15/08/2019 18:13:26 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Mazinho dos Anjos !
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/08/2019 11:32:01 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2019 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/08/2019 13:02:34 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Às comissões;
justiça
educação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2019 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/08/2019 13:01:18 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2019 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/08/2019 13:01:02 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2019 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/08/2019 12:59:56 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2019 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/08/2019 12:59:40 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2019 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 12/08/2019 12:58:30 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2019 |
Fase: Juntar Documentos - Autor |
Setor:Gabinete Vereador Amaral |
| Envio: 31/07/2019 12:41:37 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2019 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 16/07/2019 14:18:55 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2019 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 15/07/2019 15:44:12 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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