Emenda 7/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/03/2022 09:43:24
 N° Processo 15002/2021
 N° Protocolo 3705/2022
 ID 239817
 Ementa

EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 205/2021, de minha autoria que altera a Lei Municipal n° 9.805, de 15 de dezembro de 2021, para a mesma também dispor sobre Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down, entre outras deficiências intelectuais, com finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com Síndrome de Down, entre outras deficiências intelectuais.

 Autoria

Armandinho Fontoura;

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 205/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 205/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação