O Vereador Armandinho Fontoura, no uso de suas atribuições regimentais, vem, com fundamento no art. 216, inciso II, do Regimento Interno, apresentar EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI nº 188/2022, PROCESSO Nº 14476/2022, para alterar tão somente a justificativa do citado Projeto.
Armandinho Fontoura;
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