| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 4 dias, 17 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/10/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 10/10/2025 11:58:44 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Por vista da votação prejudicada na 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça desta Sessão Legislativa, em razão do não alcance da maioria absoluta da deliberação, designo o Vereador Maurício Leite como novo relator da aludida proposição, a proceder na ira do Artigo 109, § 3º, do Regimento Interno da respectiva Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/10/2025 14:19:40 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 dia, 4 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a manifestação do Vereador outrora designado Relator e do teor do art. 95 do Regimento Interno desta Casa de Leis, submeto o feito ao Vereador Presidente da Comissão para que proceda com nova designação de relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Aloísio Varejão |
| Envio: 08/10/2025 12:57:43 |
Ação: Devolvido sem relatório
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Tempo gasto: 21 dias, 22 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Devolvo o processo, tendo em vista que o vereador designado como relator já atuou em outras fases da tramitação, sendo o primeiro a relatar a matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/09/2025 08:52:18 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 19 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 04/09/2025 13:58:33 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Prejudica a matéria, após votação não composta por maior absoluta por esta Comissão, designo o Vereador Aloísio Varejão como novo relator da aludida proposição, nos moldes do artigo 109, § 3º do Regimento Interno desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/09/2025 13:46:34 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando que a votação restou PREJUDICADA.
Encaminha-se o processo ao Presidente da Comissão para a NOVA DESIGNAÇÃO DE RELATOR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/09/2025 13:45:14 |
Ação: Devolvido sem relatório
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2025 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/09/2025 13:40:00 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 12 dias, 16 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei 29/2025 foi novamente incluído em pauta para votação na 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Lei ocorrida em 01 de setembro de 2025.
Considerando que a votação ao parecer do RELATOR VEREADOR MAURÍCIO LEITE, o resultado alcançado foram 01 (um) voto para ABSTENÇÃO, 00 (zero) voto para SIM e 02 (dois) votos para NÃO, informa-se que, conforme dispõe o artigo 109, §3º, do Regimento Interno nº 2.060/2021, a votação restou PREJUDICADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1356/2025 - Boletim de Votação - 13ª Reunião Ordinária - Projeto de Lei nº 29/2025, Processo nº 2007/2025 - VOTAÇÃO PREJUDICADA
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 21/08/2025 11:02:04 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 42 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO, REDAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE LEIS - Altera o Anexo I da Lei n. 9.278, de 8 de junho de 2018, e inclui o Dia Municipal da Visibilidade Trans e Travesti no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Vitória.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 583/2025 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO, REDAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE LEIS
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| Recebimento: 11/07/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/07/2025 11:59:27 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Ao gabinete do Vereador Relator para elaboração de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 10/07/2025 10:19:22 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Maurício Leite como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/07/2025 09:09:28 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Presidente da Comissão para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/07/2025 09:07:11 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2025 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/07/2025 10:33:34 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 28 dias, 1 hora, 47 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei 29/2025 foi novamente incluído em pauta para votação na 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Lei ocorrida em 07/07/2025.
Submetido o parecer do Relator Aylton Dadalto à votação, o resultado alcançado foram 02 (dois) votos ABSTENÇÃO, 01 (um) voto SIM e 02 (dois) votos NÃO.
À luz do Regimento Interno desta Casa de Leis, certo é que "não acolhido pela maioria absoluta dos membros da Comissão o voto do Relator ou o voto em separado, novo Relator será designado pelo Presidente da Comissão".
Desta forma, interpreta-se que o quórum para aprovação de um Projeto de Lei na Comissão será da maioria absoluta, que, neste caso, representava 03 votos favoráveis ou 03 desfavoráveis, o que não foi alcançado. Assim, a votação realizada no dia 07/07/2025 também é considerada PREJUDICADA, sendo aplicável ao caso o art. 109, §3º do RICMV, para nova designação de relator.
Pelo exposto, remeto o presente feito ao Gabinete do Vereador Presidente da Comissão para nova designação de Relator, consoante fundamentação supra.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1012/2025 - Boletim de Votação - 9ª Reunião Ordinária - Projeto de Lei 29/2025 - Processo 2007/2025 - CCJ - PREJUDICADO
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| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Aylton Dadalto |
| Envio: 09/06/2025 15:20:07 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 19 dias, 1 hora, 37 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade e Legalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos gerais (aberto) 384/2025 - Parecer
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| Recebimento: 09/04/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/04/2025 12:43:11 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator Aylton Dadalto para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 08/04/2025 14:38:32 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Aylton Dadalto como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 04/04/2025 12:54:06 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis para designação de Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2025 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 04/04/2025 11:15:52 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei 29/2025 foi incluído em pauta para votação na 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Lei ocorrida em 24/03/2025. Submetido o parecer do Relator à votação, o resultado alcançado foram 02 (dois) votos ABSTENÇÃO, dos Vereadores Luiz Emanuel e Maurício Leite, e 01 (um) voto SIM, da Vereadora Karla Coser.
À luz do Regimento Interno desta Casa de Leis, certo é que "não acolhido pela maioria absoluta dos membros da Comissão o voto do Relator ou o voto em separado, novo Relator será designado pelo Presidente da Comissão". Desta forma, interpreta-se que o quórum para aprovação de um Projeto de Lei na Comissão será da maioria absoluta, que, neste caso, representava 03 votos favoráveis ou 03 desfavoráveis, o que não foi alcançado.
Assim, a votação realizada no dia 24/03/2025 é considerada PREJUDICADA, sendo aplicável ao caso o art. 109, §3º do RICMV, para nova designação de relator.
Pelo exposto, remeto o presente feito ao Gabinete do Vereador Presidente da Comissão para nova designação de Relator, consoante fundamentação supra.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 312/2025 - 2ª Ord Boletim de Votação - PL 29/2025 - Proc. 2007/2025 - PREJUDICADA
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| Recebimento: 12/03/2025 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/04/2025 14:03:59 |
Ação: Redistribuído
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Tempo gasto: 22 dias, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Aloísio Varejão |
| Envio: 11/03/2025 09:12:48 |
Ação: Pela Legalidade
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 35 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela legalidade da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Gabinete 1/2025 - Parecer
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| Recebimento: 21/02/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/02/2025 10:51:29 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 19/02/2025 17:06:36 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Aloysio Varejão como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/02/2025 15:37:27 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2025 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/02/2025 17:17:26 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 006ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 12/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2025 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/02/2025 13:47:12 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 005ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 11/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2025 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/02/2025 13:48:47 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 004ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 10/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2025 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/02/2025 14:51:42 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 003ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 05/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2025 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/02/2025 14:23:12 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 19 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: 002ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 04/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/02/2025 19:41:06 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 03/02/2025 19:35:41 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 001ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 03/02/2025.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/01/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 30/01/2025 08:45:42 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade.
III – Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 29/01/2025 11:38:55 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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