Data de apresentação 03/08/2015 00:00:00
 N° Processo 7967/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 136819
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 4.399, de 07 de fevereiro de 1997, alterados pelas Leis 6.172, de 24 de julho de 2004, e 8.069 de 29 de dezembro de 2010 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Juntadas

  • Administrativos 8551/2015  
  •  Norma resultante Lei Ordinária 8872/2015

      Histórico da Tramitação 3771 Dia(s), 3 horas, 8 minuto(s).

    mai
    mar
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    nov
    2016
    out
    set
    ago
    2015

      FICHA DE PROPOSIÇÃO

    Anexos da Tramitação