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Lei Ordinária 8.872/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.399, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, ALTERADOS PELAS LEIS NºS 6.172, DE 24 DE JULHO DE 2004, E 8.069, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 25/09/2015

Dados da Proposição Projeto de Lei 216/2015

Nº do Processo: 7967

Ano do Processo: 2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.399/1997	07/02/1997	REVOGA	Parágrafo único do Art. 14, os incisos IV e V do Art. 45, os §§ 1º e 2º do Art. 64, e os Arts. 7º, 19, 23, 24, 25, 35, 53, 54, 61 e 62
Lei Ordinária	8.069/2010	29/12/2010	MENCIONA
Lei Ordinária	6.172/2004	27/07/2004	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 113, inciso III
Lei Ordinária	4.399/1997	07/02/1997	INCLUI	IV e V ao art. 48 / VII e VIII ao art. 49 / V ao Art. 50 / §§4º ao 9º no art. 51
Lei Ordinária	8.134/2011	07/07/2011	ALTERA	§ 3º do Art. 3º
Lei Ordinária	4.399/1997	07/02/1997	ALTERA	§3º doa rt. 11 / Incisos I e II do art. 12 / art. 14 / art. 16, §3º / art. 17, caput e §1º / art. 48, I, II e III / art. 49, I ao VI / art. 50, I ao IV / §§2º e 3º do art. 51 / art. 52 , II, III, V, VIII caput /

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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