Data de apresentação 22/10/2015 13:03:57
 N° Processo 10768/2015
 N° Protocolo 2685/2015
 ID 140150
 Ementa

Dispõe Sobre a Contagem do prazo para sanar vício de produtos de que trata o §1º art. 18 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.

 Autoria

Devanir Ferreira;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9118/2017

  Histórico da Tramitação 536 Dia(s), 19 horas, 42 minuto(s).

abr
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2017
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2016
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out
2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação