Data de apresentação 17/12/2015 17:08:08
 N° Processo 12644/2015
 N° Protocolo 4857/2015
 ID 142411
 Ementa

Altera os Arts. 1° e 2° das Leis n°s 6.018, de 01 de dezembro de 2003, e 6.531, de 02 de janeiro de 2006.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9046/2016

  Histórico da Tramitação 396 Dia(s), 17 horas, 46 minuto(s).

jan
2017
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2016
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2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação