Data de apresentação 21/06/2016 00:00:00
 N° Processo 4617/2016
 N° Protocolo 9401/2016
 ID 148674
 Ementa

Estabelece normas de proteção e controle das ilhas costeiras especialmente protegidas e que constituem sítios reprodutivos de aves no litoral do Município de Vitória.

 Autoria

Luiz Emanuel;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 8993/2016

  Histórico da Tramitação 65 Dia(s), 23 horas, 38 minuto(s).

ago
jul
jun
2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação