Data de apresentação 22/03/2017 00:00:00
 N° Processo 3846/2017
 N° Protocolo 4078/2017
 ID 158571
 Ementa

Visa alterar o artigo 4º da Lei 8.173 / 2011, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9523/2019

  Histórico da Tramitação 804 Dia(s), 16 horas, 22 minuto(s).

jun
mai
abr
mar
2019
dez
2018
nov
ago
jul
jun
mai
abr
mar
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação