Data de apresentação 17/06/2019 00:00:00
 N° Processo 7446/2019
 N° Protocolo 8404/2019
 ID 199696
 Ementa

Institui o Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Juntadas

  • Requerimento 7458/2019  
  •  Norma resultante Lei Ordinária 9531/2019

      FICHA DE PROPOSIÇÃO

    Anexos da Tramitação