Data de apresentação 19/08/2020 16:21:38
 N° Processo 4961/2020
 N° Protocolo 5197/2020
 ID 214330
 Ementa

Revoga o §2º do art. 1º da Lei Nº 9.659, de 11 de agosto de 2020, que trata da Essencialidade das Igrejas e dos templos de qualquer culto

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 9677/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação