| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/10/2020 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/10/2020 14:50:52 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2020 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/10/2020 14:06:55 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 21 dias, 23 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 463/2020 - PUBLIC. DA LEI
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| Recebimento: 09/09/2020 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/09/2020 14:35:58 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Após tramitar em regime de urgência e aprovado segue para confecção do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2020 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/09/2020 14:26:41 |
Ação: Regime de Urgência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2020 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/09/2020 14:26:19 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2020 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 02/09/2020 14:25:00 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 19 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2020 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 01/09/2020 15:06:46 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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