| Recebimento: 14/12/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
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Tempo gasto: 1356 dias, 19 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2021 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/12/2021 10:29:52 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2021 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 20/10/2021 11:17:57 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2021 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis |
| Envio: 19/10/2021 11:15:17 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Designa-se para relatoria do processo em epígrafe, o vereador ALOÍSIO VAREJÃO, nos termos do art. 72, V do Regimento Interno desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2021 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/10/2021 11:36:27 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2021 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 03/09/2021 11:31:01 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, avoco a matéria para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 110 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2021 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 31/08/2021 10:42:22 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 57 minutos
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Complemento da Ação: Designar relator para análise da emenda.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2021 |
Fase: Providência do Autor |
Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida |
| Envio: 30/08/2021 17:29:15 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 7 dias, 29 minutos
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Complemento da Ação: EMENDA SUBSTITUTIVA: Consolida a legislação que declara as entidades de direito privado sem fins lucrativos como de utilidade pública no âmbito do Município de Vitória.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 171/2021 - EMENDA
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| Recebimento: 23/08/2021 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/08/2021 09:59:05 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue por solicitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2021 |
Fase: Vista do vereador na Comissão |
Setor:Gabinete Vereador Aloísio Varejão |
| Envio: 19/08/2021 11:07:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2021 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/08/2021 12:41:17 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/07/2021 14:39:24 |
Ação: Elaborar Ofício
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Complemento da Ação: Elaborar parecer na Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2021 |
Fase: Parecer do Relator - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/07/2021 14:38:26 |
Ação: Solicitação de informações
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2021 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis |
| Envio: 14/07/2021 14:30:06 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: DESIGNA para relatoria do processo em epígrafe, o vereador GILVAN DA FEDERAL, nos termos do art. 77, IV do Regimento desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2021 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/07/2021 11:25:20 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2021 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 16/06/2021 10:37:40 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2021 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 15/06/2021 12:30:24 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: D E S P A C H O
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, designo o Vereador Luiz Paulo Amorim como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 110 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2021 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/06/2021 11:32:39 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2021 |
Fase: Providência do Autor |
Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida |
| Envio: 31/05/2021 14:06:18 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL/SAC,
Segue Emenda Substitutiva ao projeto em tela, conforme despacho retro do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Encaminhe-se para as cautelas de estilo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 64/2021 - Emenda
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| Recebimento: 05/05/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/05/2021 10:50:06 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Segue com o parecer do relator para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2021 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 04/05/2021 12:05:44 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL/SAC
Encaminhe-se ao Vereador autor da proposição, nos termos do art. 190, VI, do Regimento Interno, para que mencione os números das leis referidas no Anexo I.
Em se tratando de compilação das leis, a Lei Complementar nº 1995/1998 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro sugerem, como melhor técnica legislativa, a reunião de todas as disposições relativas ao tema.
Sugere-se, portanto, o seguinte:
1) Incorporação da Lei nº 4.230/1995, com as condições para que as sociedades sejam declaradas de utilidade pública, ao referido projeto de lei;
2) Menção das leis compiladas no Anexo I;
3) Orientação para que todas as novas leis de declaração de utilidade pública sejam feitas mediante alteração da lei ora apresentada – se for o caso, sanados os itens 1 e 2, a CCJ pode apresentar esta emenda para adequação.
Por conseguinte, solicito ao Presidente o apensamento de todos os processos que versem sobre declaração de utilidade pública, nos termos do art. 77, § 3º c/c art. 209 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/05/2021 12:25:12 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2021 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/04/2021 14:24:53 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2021 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/04/2021 14:24:26 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2021 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/04/2021 14:24:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2021 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/04/2021 14:21:34 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2021 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 19/04/2021 12:46:07 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2021 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 19/04/2021 12:45:39 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 26 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2021 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 12/04/2021 17:00:40 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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