Data de apresentação 19/05/2021 07:40:47
 N° Processo 4827/2021
 N° Protocolo 4943/2021
 ID 223379
 Ementa

Altera a Resolução nº 1.952, de 07 de Abril de 2016.

 Autoria

Davi Esmael;

 Situação

Arquivado

 Juntadas

  • Requerimento 4859/2021  
  •  Norma resultante Resolução 2053/2021

      FICHA DE PROPOSIÇÃO

    Anexos da Tramitação