| Recebimento: 19/04/2024 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/11/2023 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/11/2023 09:47:52 |
Ação: Projeto Promulgado(a)
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Para leitura no Expediente Externo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 9999/2023 - Publicação DO PMV
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| Recebimento: 22/11/2023 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/11/2023 14:49:55 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/11/2023 14:47:57 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 89 dias, 4 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Segue Ofício nº 02/23 comunicando rejeição de veto para assinatura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1324/2023 - Boletim de Votação Final VETO - REJEITADO
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| Recebimento: 04/08/2023 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/08/2023 10:17:15 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 20 dias, 22 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2023 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/05/2023 18:13:39 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2023 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/05/2023 15:05:32 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 10 dias, 22 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 353/2023 - votação da ccj
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| Recebimento: 27/04/2023 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida |
| Envio: 27/04/2023 14:59:40 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 120/2023 - Sem
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| Recebimento: 24/04/2023 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/04/2023 15:09:44 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Elabora parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2023 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 15/03/2023 13:59:06 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Davi Esmael como relator da referida proposição
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2023 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/02/2023 13:30:16 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/12/2022 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/12/2022 12:25:29 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Veto total recebido dia 11/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/12/2022 08:55:23 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 97 dias, 1 hora, 8 minutos
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Complemento da Ação: Segue expediente externo para conhecimento em plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 954/2022 - Protocolo PMV sob o nº 5885887/2022
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| Recebimento: 21/09/2022 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/09/2022 11:31:56 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado na 95ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada dia 21/09/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 953/2022 - Boletim de Votação - Votação Final
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| Recebimento: 21/09/2022 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/09/2022 11:29:49 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2022 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/09/2022 11:29:06 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/10/2021 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/11/2021 15:12:39 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 13 dias, 3 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Segue para : –Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
- Cultura, Turismo,
- Esporte e Lazer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 129/2021 - votação
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| Recebimento: 05/10/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/10/2021 12:49:22 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2021 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 05/10/2021 11:27:34 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Gilvan da Federal como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/09/2021 13:18:39 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2021 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/09/2021 11:44:37 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 6 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA 101ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVADA 19ª LEGISLATURA 27/09/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2021 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2021 10:29:18 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 100ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ªLEGISLATURA 22/09/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2021 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2021 10:27:49 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 99ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVADA 19ª LEGISLATURA 21/09/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2021 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2021 10:26:53 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2021 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 21/09/2021 14:38:54 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Após leitura segue para as discursões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2021 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 21/09/2021 14:38:13 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 –Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
3 - Cultura, Turismo e Esporte e Lazer;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2021 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 13/09/2021 08:50:21 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Segue o Processo Digitalizado, informo que o processo original (físico) encontra-se sob a guarda do DDI/Arquivo para possíveis consultas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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