| Recebimento: 01/06/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/05/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/05/2023 12:36:39 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 9 dias, 23 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Decorrido o prazo recursal segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/05/2023 10:28:53 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 20 minutos
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Complemento da Ação: Aguardando prazo recursal de 05 dias, nos termos da alínea "b" do inciso V. art. 60 do Regimento Interno – Prazo final 24/05/23.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 403/2023 - Publicação DO CMV
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| Recebimento: 02/05/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/05/2023 12:46:46 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado a Inconstitucionalidade na Comissão de Justiça no dia 08/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 351/2023 - Votação
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| Recebimento: 24/04/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/04/2023 10:05:01 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 11/04/2023 10:18:01 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 39 dias, 22 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Leonardo Monjardim como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/03/2023 11:30:40 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2023 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/02/2023 18:45:25 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 28/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2023 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/02/2023 18:56:43 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 27/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/02/2023 17:00:51 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 54 dias, 6 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 14/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/12/2022 10:58:35 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: 2º Discussão realizada na 123ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 05/12/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/12/2022 10:56:09 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 1º Discussão realizada na 122ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 30/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/12/2022 10:55:40 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 19/12/2022 09:53:51 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Segue para providências de encaminhamento as comissões pertinentes,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 19/12/2022 09:53:09 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 19 dias, 15 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura segue para providências de encaminhamento as comissões pertinentes,
A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças, Orçamento, Controle;
3 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
4 - Educação;
5 – Segurança;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 28/11/2022 09:08:11 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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