| Recebimento: 29/08/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/08/2025 10:16:32 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 79 dias, 19 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Não obstante a aprovação do presente Projeto de Lei em Plenário na data de 27/05/2025, encaminha-se o presente feito ao DDI/Arquivo pelos motivos expostos no Parecer da Procuradoria desta Casa de Leis, ora anexado aos autos.
Verifica-se que há inviabilidade no prosseguimento do presente projeto haja vista que a Lei 10.064/24 e o presente projeto possuem o mesmo objeto, porém uma discrepância de nomenclatura de Auxiliar de Educação Escolar (Lei supracitada) para Assistente de Educação Escolar (Projeto de Lei 13/2024).
Assim, aplica-se ao caso o art. 184, XI,2 da Resolução CMV nº 2.060/2021 (Regimento Interno), o que torna recomendáveis a inadmissão do PL nº 13/24 e o seu consequente arquivamento, assim como o acolhimento REQAP nº 9/2025 (Processo nº 1.024/2024) formulado pelo vereador Davi Esmael.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício de Autógrafo de lei 30/2025 - OF.AUT11912 - PROC. 1024 24 - PL 13 24 - DUDA BRASIL
Autógrafo de Lei 32/2025 - AUT11912 - PROC. 1024 24 - PL 13 24 - DUDA BRASIL
Anexo - DEL 1215/2025 - Ref. Processo Administrativo 20252/2025 - Manifestação Procuradoria
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| Recebimento: 27/06/2024 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/06/2024 17:40:16 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2024 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/06/2024 17:39:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 12 dias, 22 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 763/2024 - AVULSO Nº 23/2024
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| Recebimento: 20/05/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/06/2024 18:41:36 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 25 dias, 6 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: O Vereador Anderson Goggi realizou oralmente voto em separado pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 694/2024 - BOLETIM DE VOTAÇÃO CULTURA
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| Recebimento: 18/04/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 18/04/2024 18:44:50 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2024 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 18/04/2024 18:43:35 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 22 dias, 3 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2024 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Envio: 27/03/2024 11:38:34 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue projeto de lei para elaboração de parece pelo vereador Leonardo Monjardim mediante a Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 20/03/2024 18:25:13 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/03/2024 12:21:08 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/02/2024 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 29/02/2024 09:23:52 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Davi Esmael como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 28/02/2024 12:56:33 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2024 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/02/2024 12:55:18 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 009ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 28/02/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2024 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/02/2024 12:11:50 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 008ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 27/02/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2024 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/02/2024 11:59:00 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 007ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 26/02/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2024 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/02/2024 14:00:12 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 006ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 21/02/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2024 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/02/2024 12:06:25 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 005ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 20/02/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2024 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/02/2024 09:20:22 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 17 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2024 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 19/02/2024 15:05:14 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 004ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 19/02/2024.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2024 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 09/02/2024 09:48:36 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 20 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
II – Cultura, Turismo, esporte e Lazer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2024 |
Fase: Juntar Documentos - Autor |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 08/02/2024 13:05:18 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Altera o Anexo I, da Lei nº 9.278 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o Dia do Assistente de Educação Infantil, e dá outras providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 30/2024 - Altera o Anexo I, da Lei nº 9.278 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o Dia do Assistente de Educação Infantil, e dá outras providências.
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| Recebimento: 02/02/2024 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 02/02/2024 11:41:31 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Favor juntar a documentação adequada para a devida análise preliminar deste Projeto de Lei, de acordo com o inciso III do Art. 3º da Lei Municipal 9.528 de 2019, discriminada abaixo:
Art. 3º As proposições de leis municipais que tratam de datas e eventos comemorativos deverão conter no mínimo as seguintes informações: (Redação dada pela Lei nº 9.528/2019)
I – Indicação do dia, semana e/ou mês do dia a ser instituído;
II – Justificativa para escolha da data proposta;
III – Cópia integral do Anexo I, devidamente atualizado, acrescentando a data a ser criada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/02/2024 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 01/02/2024 12:00:54 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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