| Recebimento: 27/08/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 7 dias, 19 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/07/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Ana Paula Rocha |
| Envio: 12/08/2025 12:39:26 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 14 dias, 20 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 84/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Gabinete 88/2025 - Parecer
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| Recebimento: 22/07/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 22/07/2025 10:21:36 |
Ação: Elaborar Ofício
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Complemento da Ação: Ao Gabinete da Vereadora Relatora para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade |
| Envio: 15/07/2025 18:05:22 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 52 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Defesa de Comissão, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade, comunico que a vereadora Ana Paula foi “designada relatora” da Proposição do Projeto de Lei 84/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/06/2025 14:48:48 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 63 dias, 7 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade para nova designação de Relator. .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/04/2025 11:10:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/04/2025 16:45:52 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 42 dias, 2 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei 84/2024 foi incluído em pauta para votação na 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade ocorrida em 18/03/2025. Submetido o parecer do Relator à votação, o resultado alcançado foi 01 (um) voto NÃO, da Vereadora Ana Paula Rocha, 01 voto SIM, do Vereador João Flávio, e 01 (um) voto ABSTENÇÃO, da Vereadora Baiano do Salão.
À luz do Regimento Interno desta Casa de Leis, certo é que "não acolhido pela maioria absoluta dos membros da Comissão o voto do Relator ou o voto em separado, novo Relator será designado pelo Presidente da Comissão".
Desta forma, interpreta-se que o quórum para aprovação de um Projeto de Lei na Comissão será da maioria absoluta, que, neste caso, representava 03 votos favoráveis ou 03 desfavoráveis, o que não foi alcançado. Assim, a votação realizada no dia 18/03/2025 é considerada PREJUDICADA, sendo aplicável ao caso o art. 109, §3º do RICMV, para nova designação de relator.
Pelo exposto, remeto o presente feito ao Gabinete do Vereador Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade para nova designação de Relator, consoante fundamentação supra.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 316/2025 - Boletim de Votação - Projeto de Lei 84/2024 - Processo 4731/2024 - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREJUDICADO
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| Recebimento: 21/02/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/02/2025 14:30:58 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/01/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
| Envio: 10/02/2025 10:56:49 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Desarquivado conforme solicitação e autorização contida nos autos do processo nº 1397/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/01/2025 14:28:06 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 137 dias, 35 minutos
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Complemento da Ação: Ao arquivo geral. De acordo com o Art. 205 do Regimento Interno, prevê que no início de cada Legislatura a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior. Prevê ainda de acordo com Parágrafo Único, que poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo dos primeiros 90 dias da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação na fase em que se encontrava.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2024 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Leonardo Monjardim |
| Envio: 12/08/2024 16:20:07 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 4 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 373/2024 - PARECER
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| Recebimento: 03/06/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/06/2024 13:22:12 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2024 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 29/05/2024 15:44:10 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Leonardo Monjardim como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/05/2024 12:34:19 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2024 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/05/2024 12:33:39 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 046ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 29/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2024 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/05/2024 12:02:56 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 045ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 28/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2024 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/05/2024 12:26:46 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: 044ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 27/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2024 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/05/2024 12:33:20 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 043ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 22/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2024 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/05/2024 12:50:30 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 042ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 21/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2024 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/05/2024 16:42:21 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 16 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente.
Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2024 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 20/05/2024 15:13:25 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 041ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 20/05/2024.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2024 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 14/05/2024 13:15:04 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade.
III – Comissão de Saúde e Assistência Social.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2024 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 10/05/2024 10:31:53 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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