Data de apresentação 06/08/2024 13:07:17
 N° Processo 5148/2024
 N° Protocolo 8131/2024
 ID 285466
 Ementa

Requer inclusão em regime de urgência.

 Autoria

Davi Esmael;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 92/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação