Data de apresentação 28/08/2024 11:34:27
 N° Processo 2739/2024
 N° Protocolo 8729/2024
 ID 286101
 Ementa

Requer a inclusão em regime de urgência.

 Autoria

Davi Esmael;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 36/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação