| Recebimento: 13/01/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DDI/Arquivo |
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Tempo gasto: 227 dias, 16 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/01/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/01/2025 15:16:03 |
Ação: Seguir Normalmente
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: Ao arquivo geral. De acordo com o Art. 205 do Regimento Interno, prevê que no início de cada Legislatura a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior. Prevê ainda de acordo com Parágrafo Único, que poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo dos primeiros 90 dias da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação na fase em que se encontrava.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2024 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/12/2024 16:25:12 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: 132ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 19/12/2024. (Sessão antecipada do dia 23/12/2024).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2024 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/12/2024 11:37:27 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 131ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 18/12/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2024 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/12/2024 11:30:56 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 130ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 17/12/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2024 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/12/2024 13:01:29 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 129ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 16/12/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2024 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/12/2024 12:28:39 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 128ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 11/12/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2024 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/12/2024 11:39:02 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão. Ao DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM, dentre as quais a disponibilização no sítio da CMV.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2024 |
Fase: Incluir na leitura-ELO |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 10/12/2024 11:37:44 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 127ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 10/12/2024.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
Registra-se que a proposta deverá ser disponibilizada eletronicamente no sítio da Câmara Municipal (Art. 234, RICMV).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2024 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 09/12/2024 14:30:40 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 5 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento ao disposto no artigo 233, inciso I do nosso Regimento Interno, a presente Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2024 (Processo 10243/2024) foi apresentada por mais de 1/3 dos membros da Câmara, cumprindo, assim, o requisito de admissibilidade.
O mesmo deve ser incluído na leitura expediente, na próxima sessão ordinária.
Após a leitura em Plenário, a proposta será disponibilizada eletronicamente no sítio da Câmara Municipal e permanecerá em discussão especial durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e o recebimento de emendas (Art. 234, RICMV).
Em seguida, a proposta de Emenda à Lei Orgânica deverá ser encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça Serviço Público e Redação, tendo o prazo improrrogável de 20 dias úteis para apresentar o parecer de acordo com o Art. 235, RICMV.
Após o parecer da CCJ, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões pertinentes para fins de análise e parecer técnico da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Art. 236, RICMV).
Registra-se que, na forma do Art. 238, RICMV, as emendas à proposta somente poderão ser apresentadas durante a sua permanência em pauta, em discussão especial, e nas Comissões pelos seus membros, sendo apreciadas conforme o procedimento regimental.
No que se refere à discussão e votação, conforme estabelece o Art. 239, a proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com um interstício de, no mínimo, dez dias entre os turnos.
Por fim, conforme o Art. 240, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica será considerada aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável de dois terços dos membros da Casa.
Assim sendo, inclua-se a proposta na leitura do expediente da próxima sessão ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2024 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 06/12/2024 11:42:28 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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