| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 4 dias, 16 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 3482/2023, realizado por Laís Nassur Alves - DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares, em 26/11/2025 10:14:10
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/11/2025 |
Fase: Providência |
Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas |
| Envio: 24/11/2025 15:02:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 12 dias, 27 minutos
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Complemento da Ação: Ciente do apensamento. Encaminho para o DEL/SAC para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/11/2025 13:01:39 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 4 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para ciência do parecer proferido pela Procuradoria desta Casa de Leis e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 04/11/2025 15:38:05 |
Ação: Despacho
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Tempo gasto: 41 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Em atenção ao r, Despacho proferido pelo Del/SAC de fls., onde solicita a esta Procuradoria Geral "análise e providências que entender cabíveis" acerca do Processo Legislativo em tela, entendo que a conduta procedimental adotada resguarda o devido processo legal, em que pese a fase preliminar ter se encerrado sem o apensamento do presente Processo Legislativo ao outro de mesmo teor, conforme determina a legislação em espécie.
Desta forma, ao apensar os presentes autos convalidou-se a conduta, nada mais havendo por se sugerir ao Departamento Solicitante.
É como entendo a matéria.
Em 04 de novembro de 2025.
Alexandre Baracho Rodrigues
Procurador Legislativo - Matrícula 3037
OAB/ES 8662
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2025 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 29/10/2025 13:55:46 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Encaminho os autos ao Procurador Legislativo Alexandre Baracho Rodrigues para análise e emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2025 |
Fase: Providência |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 29/10/2025 13:55:11 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Distribuição de processos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 28/10/2025 14:38:16 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 25 dias, 3 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Em deliberação na 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, realizada no dia 28/10/2025, o Vereador Presidente, Sr. Leonardo Monjardim, ponderou que a matéria discutida no presente projeto de lei é correlata/idêntica àquela tratada no PL 46/2023, de sua autoria e que se encontra atualmente na fase "Ordem do Dia".
Desta forma, salientou a necessidade de apensamento deste projeto de lei ao PL 46/2023 e retirou o feito de pauta.
Em concordância, os Vereadores presentes aceitaram a correlação/identidade entre as matérias, não obstante já ultrapassada a fase da análise preliminar e análise pela Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis, mas solicitaram o apoio da Procuradoria desta Casa de Leis para confirmação da identidade e validação do ato.
Assim, remeto o feito à Procuradoria para análise e providências que entender cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/10/2025 08:34:42 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Aguarde-se a inclusão em pauta na Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/09/2025 09:37:47 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer no prazo regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas |
| Envio: 23/09/2025 18:12:40 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Indicamos o vereador Davi Esmael para exercer a função de relator do processo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2025 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/09/2025 10:11:13 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 131 dias, 19 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 29/04/2025 10:19:15 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 1 dia, 16 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 301/2025 - Parecer pela const. e legalidade
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| Recebimento: 26/02/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/02/2025 09:36:51 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 24/02/2025 14:48:01 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Maurício Leite como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/02/2025 15:35:53 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2025 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/02/2025 16:56:58 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 006ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 12/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2025 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/02/2025 13:18:09 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 005ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 11/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2025 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/02/2025 13:28:10 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 004ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 10/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2025 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/02/2025 14:38:19 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 003ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 05/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2025 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/02/2025 14:13:32 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 19 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: 002ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 04/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/02/2025 19:39:30 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 03/02/2025 19:34:12 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 001ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 03/02/2025.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/01/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 10/01/2025 11:14:22 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/01/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 09/01/2025 13:28:37 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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