| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
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Tempo gasto: 16 dias, 2 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 23263/2025, realizado por Lara Rodrigues Ferreira - DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes, em 31/03/2026 11:53:59
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 30/03/2026 14:04:41 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 10 dias, 4 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: A Resolução 2060/2021, diz:
Art. 203 "Havendo proposições versando sobre matérias idênticas ou correlatas, a mais nova será apensada à mais antiga, obedecendo à tramitação desta."
Dessa forma, solicito que o referido Projeto de Lei seja apensado ao Projeto de Lei 370/2025, oriundo do processo 23263/2025.
Segue para Diretoria de Processos Legislativos para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 19/03/2026 12:16:20 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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