Requerimento de Urgência: O Vereador DARCIO BRACARENSE, no uso de suas atribuições legais, requer a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 305 a 313 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, Resolução nº 2060/21, a inclusão, em Regime de Urgência, na Pauta da Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 91/2026, constante do Processo protocolizado nesta Casa sob o nº 5675/2026.
Dárcio Bracarense;
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