Sanção da Lei nº 10.332, do Autógrafo de Lei nº 12.079/2026, referente ao Projeto de Lei nº 091/2026, de autoria do Vereador Dárcio Bracarense, à exceção do inciso I do Art. 3°, na forma do que dispõe o §2°, do Art. 83, da Lei Orgânica do Município de Vitória.
Prefeitura Municipal de Vitória;
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