Art. 68 Compete à Comissão de Segurança Pública opinar sobre:
I – Segurança urbana municipal;
II – Assuntos relacionados à Guarda Municipal;
III – Serviços, equipamentos e programas voltados para a segurança urbana;
IV – Matérias sobre segurança pública interna e seus órgãos institucionais;
V – Recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas ao crime organizado, narcotráfico, violência rural e urbana e quaisquer situações conexas que afetem a segurança pública;
VI – Políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais;
VII – Fiscalização e acompanhamento de programas e políticas governamentais de segurança pública;
VIII – Colaboração com entidades não governamentais que atuem nas matérias elencadas nos incisos deste artigo, bem como realização de pesquisas, estudos e conferências sobre as matérias de sua competência.