| Recebimento: 27/05/2020 |
Fase: Juntar Documentos - Autor |
Setor:Gabinete Vereador Leonil |
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Tempo gasto: 1919 dias, 2 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/05/2020 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 08/05/2020 17:02:24 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: O presente Projeto de Resolução nº 9/2020, referente ao Processo nº 2444/2020 protocolado Nesta Casa de Leis, de autoria do Vereador Leonil, tem por finalidade alterar a Resolução nº 1.952/2016, a fim de revogá-la por inteiro. Desta forma, passo a analise:
Esta SGM, com a intensão de que seja cumprindo o estabelecido pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, devolve os autos ao vereador ora, apresentante, tendo em vista que a proposição encontra-se prejudicada, conforme expõe artigo 190, inciso XI, do Regimento Interno, ou seja, proposta formalmente inadequada.
Em observância ao Parágrafo Único do artigo 212, é exclusivo da Mesa Diretora o Projeto de Resolução que vise à criação ou extinção de cargos e funções. Não se discute aqui o aumento ou diminuição de despesas, mas se detém ao requisito para apresentação do presente Projeto, que por tal motivo, se enquadra nos moldes do artigo 190, XIV, sendo formalmente inadequada.
Art. 212 Destinam-se os projetos:
II. de Resolução, a regular, com eficácia de Lei Ordinária, matéria de competência privativa da Câmara, de caráter político, legislativo ou administrativo, ou quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos, tais como:
i) criação, organização, modificação, extinção dos serviços administrativos da Câmara e criação ou extinção de cargos e funções, não podendo, outrossim, fixar nova remuneração, que deverá ser feita por Lei.
Parágrafo Único. O Projeto de Resolução a que se refere a alínea "i" do inciso anterior é de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora.
Destarte, encaminho os autos ao Vereador responsável para ciência da inadimissibilidade do Projeto supracitado, uma vez que a presente proposta é exclusiva da Mesa Diretora.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2020 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 07/05/2020 22:56:25 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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