Data de apresentação 18/12/2019 19:19:42
 N° Processo 12929/2019
 N° Protocolo 14305/2019
 ID 208472
 Ementa

Fixa o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 9612/2019