Data de apresentação 20/11/2019 15:03:37
 N° Processo 12201/2019
 N° Protocolo 13528/2019
 ID 207611
 Ementa

Estabelece a Nova Lei Orgânica da Procuradoria- Geral do Município - PGM e dá outras providências

 Norma resultante Lei Complementar 6/2020