| Recebimento: 01/06/2021 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/05/2021 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/05/2021 12:23:34 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2021 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/05/2021 13:54:47 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/05/2021 13:53:37 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 19 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 351/2021 - Boletim de votação
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| Recebimento: 26/04/2021 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/05/2021 17:58:20 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 8 dias, 2 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2021 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/04/2021 15:37:14 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2021 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/03/2021 14:27:06 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 4 dias, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 152/2021 - votação veto
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| Recebimento: 24/02/2021 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Leandro Piquet |
| Envio: 24/02/2021 13:50:32 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: P A R E C E R
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na forma do art. 61, inciso I, c/c art. 268, da Resolução nº 1.919/2014, sobre o veto integral ao Projeto de Lei nº 26/2020, de Procedência do Vereador Roberto Martins, que garante aos filhos dos servidores da Educação o direito à vaga na unidade de ensino em que estiver lotado seu responsável, e dá outras providências.
Relator: Vereador Leandro Piquet
De autoria do Vereador Roberto Martins, o projeto em epígrafe objetiva garantir que filhos os servidores da Educação o direito à vaga na unidade de ensino em que estiver lotado seu responsável, e dá outras providências.
Após o trâmite regimental, foi o Projeto aprovado em Sessão de 27/10/2020, sendo expedido o Autógrafo de nº 11.359/2020.
Conforme parecer de nº 181/2020, da Procuradoria Geral do Município, o mesmo recomendou o veto integral do Autógrafo de Lei nº 11.359/2020, referente ao Projeto de Lei nº 26/2020, por vício de iniciativa, por interferir diretamente no funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, bem como por ferir os princípios constitucionais da impessoalidade e isonomia.
Ato contínuo, o Excelentíssimo Sr. Prefeito de Vitória, há época, acompanhou o parecer da Procuradoria Geral do Município, vetando a referida matéria em sua totalidade, conforme mensagem de veto SEGOV/318.
Nessas condições, a propositura retorna ao exame desta Casa, nos termos do que estabelece o art. 83, §§ 2º e 4º, da Lei Orgânica do Município de Vitória.
Por força do despacho do Senhor Presidente desta Câmara, e em cumprimento ao disposto no art. 268, da Resolução nº 1.919/2014, foi o Projeto encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação, competindo-nos nesta oportunidade analisar a matéria vetada quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico.
Ao analisarmos a matéria verificamos que assiste razão ao Parecer da Procuradoria Geral do Município, tendo em vista que o projeto apresentado versa sobre matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Tal legalidade possui previsão no art. 113, incisos I e V, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, que trata da competência privativa do prefeito quanto à organização e funcionamento da administração municipal.
Além disso, a proposta aqui ventilada deixa evidente a intenção de criar privilégios aos filhos de determinado nicho de servidores públicos, o que fere gritantemente os princípios da isonomia e impessoalidade que permeiam a administração pública e que possuem previsão em nossa Carta Magna.
Face ao exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão examinar, somos contrários à aprovação do Projeto de Lei nº 26/2020, de autoria do Vereador Roberto Martins, e, por consequência, favoráveis ao veto total oposto à propositura.
É o nosso parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2021 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 24/02/2021 13:46:08 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 27 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Ver. Leandro Piquet:
Em conformidade com o art. 96, VII, avoco a matéria para fins de Parecer do Projeto de Lei nº 26/2020, na forma do art. 324, todos do Regimento Interno.
Segue anexo o Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2021 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/02/2021 14:38:14 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2020 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/12/2020 14:27:47 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Segue para avaliação do veto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2020 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/12/2020 09:30:38 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 31 dias, 16 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2020 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/10/2020 12:42:02 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação em plenário , segue para autógrafo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 523/2020 - Votação plenário
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| Recebimento: 06/10/2020 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/10/2020 18:16:31 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2020 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/10/2020 18:15:36 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/10/2020 17:14:10 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 64 dias, 2 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL,
Segue para apreciação e inclusão da pauta da ordem do dia de acordo com o Art.199 do RI, em razão do referido projeto encontra-se com prazo vencido nas comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 460/2020 - Notificação e despacho
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| Recebimento: 09/07/2020 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Mazinho dos Anjos |
| Envio: 09/07/2020 10:33:24 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Ao Del/Sac
Segue manifestação de fls (doc. anexo), a fim de que surta seus eleitos legais e regimentais.
Vitória/ES, 09 de julho de 2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 1066/2020 - Manifestação 12
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| Recebimento: 24/06/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/06/2020 17:38:52 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2020 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 23/06/2020 14:25:05 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Desgino o Vereador Mazinho dos Anjos !
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 18/06/2020 18:17:44 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2020 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/06/2020 12:26:43 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2020 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/06/2020 12:24:55 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2020 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/06/2020 12:24:33 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2020 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/06/2020 12:22:38 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2020 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/06/2020 12:22:21 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 94 dias, 21 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/01/2020 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 06/02/2020 12:48:35 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Educação;
3 - Saúde e Assistência Social;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/01/2020 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 30/01/2020 12:41:48 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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