Data de apresentação 29/05/2020 13:13:36
 N° Processo 2642/2020
 N° Protocolo 2763/2020
 ID 211665
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº ________/2020 Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais congêneres aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente ou idoso, em seu interior.

 Autoria

Wanderson Marinho;

 Norma resultante Lei Ordinária 9653/2020

  Histórico da Tramitação 553 Dia(s), 19 horas, 19 minuto(s).

dez
2021
set
ago
jun
mai
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação