| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2023 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/10/2023 14:09:52 |
Ação: Sem veto
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2023 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/10/2023 10:42:04 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 23 dias, 1 hora, 12 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura no Expediente Externo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 9978/2023 - Publicação DO PMV
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| Recebimento: 04/08/2023 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/08/2023 11:20:16 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2023 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/06/2023 17:56:51 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/03/2023 10:21:10 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 77 dias, 20 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/12/2022 15:29:06 |
Ação: Elaborar Parecer
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 16/12/2022 12:34:43 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: Em conformidade com o art. 92, inciso VII, do Regimento Interno, designo o Vereador Duda Brasil para relatar a matéria no prazo e na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/12/2022 14:02:48 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2022 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Camillo Neves |
| Envio: 08/12/2022 14:29:09 |
Ação: Corrigir fluxo processual
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Complemento da Ação: Considerando o termino de mandato do vereador suplente Camillo Neves, encaminho o processo para Correção Processual.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2022 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/09/2022 11:19:47 |
Ação: Elaborar Parecer
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Tempo gasto: 9 dias, 19 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 30/08/2022 13:48:42 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 23 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Camillo Neves como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/08/2022 14:50:40 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2022 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/08/2022 08:42:00 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 23 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: 83ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 23/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/08/2022 09:01:56 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 15 minutos
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Complemento da Ação: 82ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 22/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/08/2022 08:46:30 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 81ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 17/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/08/2022 08:45:09 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 80ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 16/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/08/2022 08:44:06 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 79ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 15/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/08/2022 08:43:14 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 17/08/2022 13:42:58 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura segue para providências de encaminhamento as comissões pertinentes,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 17/08/2022 13:40:45 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças, Orçamento, Controle;
3 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
4 – Políticas Urbanas;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 09/08/2022 12:15:26 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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