| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
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Tempo gasto: 123 dias, 6 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/02/2026 09:16:22 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/02/2026 09:14:50 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2026 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/02/2026 10:09:55 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Aguarde-se inclusão em pauta na Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2025 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/05/2025 13:01:34 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador relator para elaboração de parecer acerca do veto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2025 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 08/05/2025 14:53:52 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Aloysio Varejão como relator da aludida proposição nesta fase do veto aposto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2025 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/05/2025 11:20:17 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o VETO nº 6/2025 aposto pela Prefeitura Municipal de Vitória ao presente Projeto de LEI, submeto o processo para análise da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
Ao Presidente da Comissão para designação de relator..
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/05/2025 12:53:04 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Expediente Externo lido em 07/05/2025, 37ª Sessão Ordinária, 1ª Legislativa, da 20ª Legislatura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2025 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/05/2025 15:07:58 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 19 dias, 3 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura de Expediente Externo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2023 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/08/2023 11:20:54 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2023 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/06/2023 18:15:09 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/02/2023 14:26:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 63 dias, 25 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado a Constitucionalidade, segue para comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis e Acessibilidade.
– Políticas Urbanas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 83/2023 - Votação -Justiça
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| Recebimento: 07/12/2022 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/12/2022 13:47:57 |
Ação: Elaborar Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 07/12/2022 13:24:27 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Em atenção ao disposto no art. 92, inciso VII do Regimento Interno, designo como relator o Vereador Luiz Paulo Amorim para exarar parecer no prazo e na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/12/2022 14:59:11 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 3 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2022 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/12/2022 09:31:39 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: 5º Discussão realizada na 121ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 29/11/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/12/2022 09:29:25 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 12 dias, 19 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: 4º Discussão realizada na 120ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 28/11/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/11/2022 14:15:32 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 3º Discussão realizada na 119ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 23/11/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/11/2022 14:14:15 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 22 minutos
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Complemento da Ação: 2º Discussão realizada na 118ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 22/11/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/11/2022 12:51:56 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: 117ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 21/11/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/11/2022 12:48:28 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 21/11/2022 03:18:28 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para providências de encaminhamento as comissões pertinentes,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 21/11/2022 03:17:14 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 13 dias, 14 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura segue para providências de encaminhamento as comissões pertinentes,
A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
3 – Políticas Urbanas;
4 - Acessibilidade;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 19/10/2022 12:49:18 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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