| Recebimento: 04/02/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
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Tempo gasto: 254 dias, 8 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/02/2025 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/02/2025 12:16:47 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2024 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/02/2025 12:16:10 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 318 dias, 22 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2024 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/03/2024 13:47:12 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 35 dias, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2023 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida |
| Envio: 19/12/2023 13:42:50 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 15 dias, 1 hora, 25 minutos
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Complemento da Ação: Segue, com Parecer pela manutenção do veto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 463/2023 - Manutenção do veto
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| Recebimento: 29/11/2023 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/11/2023 17:54:10 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2023 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 21/11/2023 12:28:29 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Davi Esmael como relator da referida proposição, a considerar que o mesmo relatou originariamente tal matéria, sob o crivo desta comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/11/2023 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 20/11/2023 18:45:07 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/11/2023 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/11/2023 18:44:35 |
Ação: Veto Total
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2023 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/11/2023 18:43:46 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 41 dias, 5 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Veto Total nº 09/2023; Lido no Expediente Externo da 114ª Sessão Legislativa da 3ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, em 13/11/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2023 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/10/2023 13:02:18 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1102/2023 - Protocolo PMV
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| Recebimento: 12/09/2023 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/09/2023 16:00:28 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2023 |
Fase: Parecer da Comissão - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/09/2023 17:48:17 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 12 dias, 6 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação:
Segue para extração de avulso da redação final.
,Segue para extração de avulso da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 952/2023 - Votação Redação Final
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: Parecer do Relator - Emenda |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 23/08/2023 18:22:05 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 50 dias, 3 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer de redação final emitido pela CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 316/2023 - Parecer de redação final
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| Recebimento: 29/06/2023 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/06/2023 13:04:07 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Elaborar redação final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2023 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 29/06/2023 09:18:36 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o vereador Maurício Leite para relator para referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2023 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/06/2023 11:57:01 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 10/05/2023 10:42:01 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 2 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Davi Esmael como relator da referida proposição .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/05/2023 17:34:34 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/05/2023 15:15:16 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/05/2023 18:40:25 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 03/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/05/2023 18:38:50 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 02/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/05/2023 18:33:28 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 26/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/05/2023 18:31:30 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 25/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/04/2023 14:39:24 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão. Ao DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2023 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 24/04/2023 14:03:16 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 031ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 24/04/2023.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 24/04/2023 14:00:30 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos e concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A proposição está de acordo com a justificativa por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Além do mais, foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada. Insta destacar no entanto, que existe uma Lei Municipal n° 9.638 de 2020 que obriga a divulgação do déficit de profissionais na área da saúde.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente interno no período do pequeno expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
II – Comissão de Saúde e Assistência Social.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 19/04/2023 16:20:54 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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