| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
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Tempo gasto: 9 dias, 12 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/08/2025 15:34:04 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2025 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 14/08/2025 16:50:22 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 73 dias, 6 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Maurício Leite como relator da aludida proposição nesta fase de apreciação de veto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2025 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 30/05/2025 09:12:33 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de Relator para análise do veto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2025 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/05/2025 10:51:51 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Expediente externo lido em 28/05/2025, na 46ª Sessão Ordinária, 1ª Legislativa, 20ª Legislatura.
Ao DEL/SAC para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2025 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/05/2025 10:48:20 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 13 dias, 21 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/04/2025 09:25:33 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 25/03/2025 16:50:04 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 8 dias, 1 hora, 34 minutos
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Complemento da Ação: Avoco a relatoria da aludida proposição nesta fase de Redação Final, cujo parecer a ela atinente, jungido aos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 193/2025 - PARECER PELA APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 26/02/2025 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/02/2025 15:17:12 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Segue para a CCJ para designação de relator para a elaboração da Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2025 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 25/02/2025 16:04:49 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Em que pese o momento oportuno para designação de relator para redação final da proposição em apreço, o Respeitável Departamento Legislativo despachou o processo para designação de relator de modo que este analise a referida proposição. Razão pela qual, devolvo a matéria ao aludido setor para que o mesmo se proceda através do trâmite apropriado para esta fase do feito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2025 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/02/2025 14:40:39 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 23 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Solicita-se à Presidência da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis a designação de Relator para análise do Projeto de Lei nº 120/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2023 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/03/2024 11:58:58 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 142 dias, 17 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2023 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 20/10/2023 14:07:12 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 59 dias, 1 hora, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2023 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 22/08/2023 12:08:35 |
Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
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Tempo gasto: 7 dias, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 881/2023 - votação da CCj
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| Recebimento: 14/08/2023 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Leonardo Monjardim |
| Envio: 14/08/2023 10:57:20 |
Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 287/2023 - Parecer
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| Recebimento: 10/07/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/07/2023 12:17:14 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 07/07/2023 09:33:39 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Designo o vereador Leonardo Monjardim para relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/07/2023 12:03:03 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2023 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/07/2023 17:12:11 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 60ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 05/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/07/2023 17:08:36 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 59ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 04/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2023 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/07/2023 15:19:09 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: 58ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 03/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2023 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/06/2023 17:19:11 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 57ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 28/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2023 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/06/2023 17:17:47 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 56ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 27/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/06/2023 16:59:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão. Ao DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2023 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 26/06/2023 15:29:33 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 055ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 26/06/2023.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 21/06/2023 15:26:48 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 7 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos e concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada.
Por fim, a proposição está de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente interno no período do pequeno expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
II – Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade.
III – Comissão de Saúde e Assistência Social.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 19/06/2023 11:30:12 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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