| Recebimento: 27/08/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/06/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Aylton Dadalto |
| Envio: 05/06/2025 07:36:08 |
Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela aprovação com emenda.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos gerais (aberto) 347/2025 - Parecer
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| Recebimento: 09/04/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/04/2025 13:06:42 |
Ação: Elaborar Ofício
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Complemento da Ação: Ao Vereador Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 08/04/2025 16:20:43 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Haja vista o não alcance do voto prolatado pela maioria absoluta dos membros desta Comissão na reunião precedente, venho mui respeitosamente, nos moldes do artigo 109, §3º, do Regimento desta casa, designar o Vereador Aylton Dadalto como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 04/04/2025 11:07:28 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis para nova designação de Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 04/04/2025 10:47:32 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2025 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/04/2025 13:38:23 |
Ação: Seguir Normalmente
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei 266/2023 foi incluído em pauta para votação na 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Lei ocorrida em 24/03/2025. Submetido o parecer do Relator à votação, o resultado alcançado foram 02 (dois) votos NÃO, dos Vereadores Luiz Emanuel e Maurício Leite, e 01 (um) voto ABSTENÇÃO, da Vereadora Karla Coser.
À luz do Regimento Interno desta Casa de Leis, certo é que "não acolhido pela maioria absoluta dos membros da Comissão o voto do Relator ou o voto em separado, novo Relator será designado pelo Presidente da Comissão". Desta forma, interpreta-se que o quórum para aprovação de um Projeto de Lei na Comissão será da maioria absoluta, que, neste caso, representava 03 votos favoráveis ou 03 desfavoráveis, o que não foi alcançado.
Assim, a votação realizada no dia 24/03/2025 é considerada PREJUDICADA, sendo aplicável ao caso o art. 109, §3º do RICMV, para nova designação de relator.
Pelo exposto, remeto o presente feito ao Gabinete do Vereador Presidente da Comissão para nova designação de Relator, consoante fundamentação supra.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 269/2025 - 2ª Ord. Boletim de Votação - CCJ - PL 266/2023 - Pro. 13806/2023 - PREJUDICADA
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| Recebimento: 21/02/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/03/2025 13:05:34 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 17 dias, 22 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Pedido de Vista formulado pelo Vereador Luiz Emanuel na 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça ocorrida em 10/03/025. Ao Gabinete do Vereador para providências.
Após, devolver a demanda ao DEL/SAC para inclusão em pauta da próxima Reunião Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/02/2025 14:46:45 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
| Envio: 10/02/2025 11:06:07 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Desarquivado conforme solicitação e autorização contida nos autos do processo nº 1460/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/01/2025 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/01/2025 15:00:28 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 dias, 20 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Em tempo: De acordo com o Art. 205 do Regimento Interno, prevê que no início de cada Legislatura a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior. Prevê ainda de acordo com Parágrafo Único, que poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo dos primeiros 90 dias da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação na fase em que se encontrava. Desta forma, à luz do art. 205 do Regimento Interno e Ato da Presidência nº 05/2025, considerando que o caso em análise não se enquadra nas exceções previstas nos incisos I a IV do dispositivo regimental, encaminho o presente feito ao Arquivo Geral.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/01/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/01/2025 18:33:49 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 58 minutos
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Complemento da Ação: Parecer do relator, Duda Brasil, foi pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade. Regime de Urgência, em anexo, aprovado na 104ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 09/10/2024. Na 106ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 16/10/2024, foi solicitado em Plenário à Procuradoria Parecer Orientativo, sendo devolvido pela Constitucionalidade. Não houve votação na CCJ. Devolva-se a SGM para seguir a tramitação regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2024 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/01/2025 16:34:56 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 31 dias, 4 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2024 |
Fase: Análise |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 28/11/2024 09:42:08 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Com o parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2024 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 27/11/2024 14:48:10 |
Ação: Distribuído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2024 |
Fase: Conhecimento e Deliberação |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 27/11/2024 14:47:11 |
Ação: Prorrogação de Prazo concedida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2024 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 11/11/2024 15:15:29 |
Ação: Prorrogação de Prazo
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Tempo gasto: 20 dias, 2 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Prezado Procurador Geral,
Tendo em vista a complexidade da matéria e a dificuldades de acesso a determinados sites de pesquisa, sendo necessário inclusive recorrer ao suporte técnico da Casa para desbloqueio dos mesmos, solicito a prorrogação de prazo para emissão do parecer jurídico em conformidade com o § 2º do artigo 108 do Regimento Interno.
Atenciosamente.
Adriana Aparecida Oliveira Bazani
Procuradora do Legislativo Municipal
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2024 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 21/10/2024 14:16:29 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2024 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 16/10/2024 17:19:25 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: À Procuradoria para providenciar parecer prévio orientativo, conforme solicitação feita na 106ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 16/10/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1221/2024 - BOLETIM DE VOTAÇÃO - Req. de Urgência
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| Recebimento: 29/11/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/11/2023 18:28:09 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 27/11/2023 14:28:23 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Duda Brasil como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/11/2023 12:39:51 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2023 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/11/2023 12:39:09 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 119ª Sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 27/11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2023 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/11/2023 12:08:47 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 118ª Sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 22/11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2023 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/11/2023 12:08:46 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 117ª Sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 21/11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/11/2023 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/11/2023 12:01:44 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 116ª Sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 20/11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2023 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/11/2023 12:03:15 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 115ª Sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 14/11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/11/2023 14:50:56 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão. Ao DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2023 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 13/11/2023 13:45:19 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 114ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 13/11/2023.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/11/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 08/11/2023 14:28:10 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos e concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada.
Por fim, a proposição está de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente interno no período do pequeno expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
II – Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade.
III - Saúde, e Assistência Social
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/11/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 08/11/2023 07:57:13 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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