| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Providenciar o veto total |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/05/2025 10:43:28 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 1 dia, 17 minutos
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Complemento da Ação: Expediente externo lido em 28/05/2025, na 46ª Sessão Ordinária, 1ª Legislativa, 20ª Legislatura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/05/2025 10:25:45 |
Ação: Mantido o veto total
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/05/2025 09:35:23 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2025 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 29/04/2025 10:55:25 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 19 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 303/2025 - Parecer pela manutenção do veto.
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| Recebimento: 26/02/2025 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/02/2025 09:46:44 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2025 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 25/02/2025 15:51:23 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Maurício Leite como relator da referida proposição, nesta fase de apreciação do veto aposto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2025 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/02/2025 14:39:33 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Solicita-se à Presidência da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis a designação de Relator para o Projeto de Lei nº 296/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/12/2024 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/02/2025 14:07:46 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 38 dias, 2 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Veto lido no Expediente Externo nº 01/2025 na 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura em 03/02/2025. Ao DEL/SAC para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2024 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/12/2024 10:58:59 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 21 dias, 22 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Prefeitura comunica o VETO ao Projeto de Lei nº 293/2023 - OFÍCIO PMV/GAB/Nº 978/2024. Segue para leitura em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2024 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/12/2024 14:54:21 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1395/2024 - PROTOCOLO PMV
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| Recebimento: 22/10/2024 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 22/10/2024 12:08:08 |
Ação: Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2024 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/08/2024 14:14:52 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2024 |
Fase: Parecer do Relator - Emenda |
Setor:Gabinete Vereador Anderson Goggi |
| Envio: 11/07/2024 15:42:13 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 34 dias, 4 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer referente ao processo 14968/PL 296
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 279/2024 - PARECER COMISSÃO
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| Recebimento: 20/05/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/06/2024 14:51:22 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 17 dias, 1 hora, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2024 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 20/05/2024 13:01:32 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2024 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Políticas Urbanas, Mobilidade, Obras e Serviços |
| Envio: 15/05/2024 09:32:41 |
Ação: Para providências
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Tempo gasto: 2 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Anderson Goggi Relator da Emenda pela Comissão de Políticas Urbanas, Mobilidade, Obras e Serviços.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2024 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 22/04/2024 18:00:06 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2024 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/04/2024 14:59:40 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 7 dias, 56 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Duda Brasil, para atender o pedido de vista feito na reunião da Comissão de Justiça do dia 01/04/2024. Logo após, devolver ao DEL/SAC até o dia 11/04/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2024 |
Fase: Vista do vereador na Comissão |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 26/03/2024 12:23:47 |
Ação: Voto com o relator
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Tempo gasto: 23 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: A matéria em análise está inserida no rol da competência legislativa municipal, conforme prevê a Constituição Federal (art. 30, I e II); a Constituição Estadual (art. 28, I e II) e a Lei Orgânica (art. 18, I e II), para quem compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Quanto à iniciativa, considerando que o objeto do Projeto de Lei não está enumerado entre aqueles cuja competência é taxativamente privativa do Executivo Municipal (incisos do parágrafo único do art. 80 da Lei Orgânica), o Legislativo Municipal é competente para deflagrar o processo de produção legislativa, nos termos do inciso I do mesmo artigo. Desta forma, acompanho o relator, opinando pela constitucionalidade e legalidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2024 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 20/03/2024 12:43:03 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 11 dias, 20 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Maurício Leite, para atender o pedido de vista feito na reunião da Comissão de Justiça, do dia 18/03/2024. Logo após, devolver ao DEL/SAC, Até o dia 26/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 20/12/2023 15:01:47 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 19/12/2023 13:35:59 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Davi Esmael como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/12/2023 11:56:12 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2023 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/12/2023 11:55:28 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 129ª Sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 19/12/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2023 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/12/2023 11:55:33 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 128ª Sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 18/12/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2023 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/12/2023 12:08:06 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 127ª Sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 13/12/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2023 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/12/2023 12:07:25 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 126ª Sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 12/12/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2023 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/12/2023 11:56:32 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 132ª Sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 11/12/2023, (Sessão antecipada)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/12/2023 16:04:42 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente.
Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2023 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 11/12/2023 15:16:40 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 125ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 11/12/2023.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 08/12/2023 09:44:08 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 dias, 27 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente interno no período do pequeno expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
II – Políticas Urbanas, Mobilidade, Obras e Serviços.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 05/12/2023 13:18:36 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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