| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 9 dias, 22 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 17/03/2025 17:00:58 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após votação não unânime na anterior reunião desta comissão, este Edil, profere e junta aos autos seu respectivo parecer atinente à matéria, conforme o artigo 109, § 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 189/2025 - PARECER DE VISTA PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
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| Recebimento: 24/02/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/02/2025 12:03:51 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que a votação ocorrida em 04/11/2024 restou prejudicada, à luz do art. 109, §3º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho o presente feito à Presidência da CCJ para nova designação de Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/02/2025 14:26:52 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/01/2025 |
Fase: Arquivo Geral |
Setor:DDI/Arquivo |
| Envio: 10/02/2025 09:34:55 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Desarquivado conforme solicitação e autorização contida nos autos do processo nº 1135/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2024 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/01/2025 14:37:21 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 79 dias, 1 hora, 31 minutos
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Complemento da Ação: Ao arquivo geral. De acordo com o Art. 205 do Regimento Interno, prevê que no início de cada Legislatura a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior. Prevê ainda de acordo com Parágrafo Único, que poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo dos primeiros 90 dias da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação na fase em que se encontrava.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1269/2024 - BOLETIM DE VOTAÇÃO - CCJ
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| Recebimento: 14/10/2024 |
Fase: Projeto com o Vereador |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 14/10/2024 17:24:54 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL/SAC,
Após análise dos autos, opina-se pela inconstitucionalidade formal orgânica do projeto de lei, por vício de iniciativa, além de violação ao princípio da reserva da administração e separação entre os poderes.
Retornem os autos para votação do parecer emitido na Comissão de Constituição e Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/08/2024 13:18:41 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: O Vereador Maurício Leite solicita o pedido de vista na reunião da comissão do dia 19/08/2024. Logo após devolver ao DELSAC até o dia 28/08/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2024 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/08/2024 13:14:35 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 15 dias, 23 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2024 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Leonardo Monjardim |
| Envio: 06/08/2024 15:31:24 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue o parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 345/2024 - PARECER
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| Recebimento: 15/03/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/03/2024 18:00:02 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2024 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 11/03/2024 13:39:46 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Leonardo Monjardim como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/03/2024 12:03:06 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2024 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/03/2024 12:01:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 013ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 11/03/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2024 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/03/2024 11:47:59 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 012ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 06/03/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2024 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/03/2024 11:45:41 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 011ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 05/03/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2024 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/03/2024 11:52:09 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 010ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 04/03/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/02/2024 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/02/2024 16:15:52 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 009ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 28/02/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2024 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/02/2024 14:37:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente.
Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2024 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 27/02/2024 13:45:51 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 008ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 27/02/2024.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/01/2024 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 26/02/2024 14:05:09 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 32 dias, 23 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
II – Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade.
III – Comissão de Saúde e Assistência Social.
IV – Políticas Urbanas, Mobilidade, Obras e Serviços.
V – Segurança Pública.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/01/2024 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 24/01/2024 12:40:22 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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