| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 48 dias, 5 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/05/2026 13:24:19 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 dias, 56 minutos
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Complemento da Ação: Parecer do relator pela inconstitucionalidade e ilegalidade REJEITADO na 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis ocorrida no dia 04/05/2026.
APROVADO o voto divergente em separado apresentado pelo Vereador Davi Esmael (Requerimento - Juntada de Documentos - 15/2026).
Aprovada a matéria nesta Comissão, segue para tramitação nas demais Comissões Permanentes competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 710/2026 - Boletim de Votação - 7ªOrd. - Projeto de Lei 294/2025 - Processo 20448/2025 – CCJ – INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/04/2026 09:20:33 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Aguarde-se inclusão em pauta na Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 14/04/2026 14:38:58 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 3 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 183/2026 - Parecer pela inconstitucionalidade
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/03/2026 13:03:33 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: Votação do parecer do Relator pela Constitucionalidade e Legalidade PREJUDICADA na 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis ocorrida no dia 23/02/2026, por não atingir o quórum regimental de aprovação.
Desta forma, remeto o feito ao Gabinete do novo relator designado, para elaboração do parecer no prazo regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 26/02/2026 15:31:46 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Maurício Leite como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/02/2026 13:11:05 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 112 dias, 2 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Votação do parecer do Relator pela Constitucionalidade e Legalidade PREJUDICADA na 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis ocorrida no dia 23/02/2026, por não atingir o quórum regimental de aprovação.
Ao Vereador Presidente da Comissão para nova designação de relator (art. 109, §3º, Regimento Interno).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 179/2026 - Boletim de Votação - 2ª Ord. - Projeto de Lei 294/2025 - Processo 20448/2025 - CCJ - PREJUDICADO
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| Recebimento: 18/08/2025 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/11/2025 10:53:09 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 80 dias, 15 minutos
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Complemento da Ação: Aguarde-se inclusão em pauta na Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Aloísio Varejão |
| Envio: 18/08/2025 09:05:26 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 7 dias, 54 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade e Legalidade
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Gabinete 99/2025 - Parecer
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/08/2025 10:18:54 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 01/08/2025 10:52:22 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Aloysio Varejão como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 30/07/2025 14:15:17 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2025 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/07/2025 08:28:27 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 073ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 30/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2025 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/07/2025 08:27:24 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 072ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 29/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2025 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/07/2025 08:47:54 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 071ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 28/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2025 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/07/2025 09:31:42 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 070ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 23/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2025 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/07/2025 09:09:04 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 069ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 22/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/07/2025 13:00:54 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 20 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 21/07/2025 11:25:27 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 068ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 21/07/2025. Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão. Em seguida encaminhe para o DIPROL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 18/07/2025 08:30:00 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas.
III – Políticas Urbanas e Mobilidade.
IV – Obras e Serviços.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 16/07/2025 12:36:43 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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