| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
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Tempo gasto: 16 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/02/2026 08:48:48 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de relator para análise do veto parcial.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/02/2026 11:23:01 |
Ação: Veto parcial
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Complemento da Ação: Expediente Externo nº 1 lido na 1ª Sessão Ordinária, 2ª Legislativa, 20ª Legislatura no dia 02/02/2026.
Ao DEL/SAC para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/12/2025 12:51:00 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/12/2025 12:50:33 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/12/2025 11:29:14 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 dias, 19 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela aprovação da matéria APROVADO na 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura, turismo, esporte e lazer, dia 08/12/2025.
Finalizada a tramitação nas comissões designadas, segue para avulso
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 2120/2025 - Boletim de Votação - 9ª Ord Cultura - PL 308 - 2025 - CULTURA APROVADO
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| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/11/2025 15:52:49 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Aguarda-se inclusão em pauta na comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Bruno Malias |
| Envio: 17/11/2025 13:38:13 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Segue em devolução com parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos gerais (aberto) 939/2025 - parecer
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| Recebimento: 23/10/2025 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/10/2025 14:10:03 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Envio: 23/10/2025 12:32:13 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Bruno Malias para relatoria deste projeto na presente Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 22/10/2025 13:07:26 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Presidente da comissão, para designação de relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2025 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 22/10/2025 13:05:41 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 39 dias, 23 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Parecer do relator pela constitucionalidade e legalidade APROVADO na 16ª Reunião Ordinária da CCJ, ocorrida dia 20/10/2025
Segue para tramitação na comissão de Cultura, turismo, esporte e lazer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1708/2025 - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 308 - 2025 - CCJ - APROVADO
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| Recebimento: 04/09/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 10/09/2025 08:53:20 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO, REDAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE LEIS - PELA CONSTITUCIONALIDADE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 655/2025 - Parecer
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/08/2025 15:25:39 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 14/08/2025 13:38:45 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Maurício Leite como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/08/2025 14:42:45 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/08/2025 09:20:19 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 078ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 12/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/08/2025 08:44:38 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 077ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 11/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/08/2025 08:31:28 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 076ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 06/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/08/2025 08:27:07 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 075ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 05/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/08/2025 07:10:00 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 074ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 04/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/07/2025 13:56:56 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 30/07/2025 11:31:32 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 21 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 073ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 30/07/2025. Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão. Em seguida encaminhe para o DIPROL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/07/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 29/07/2025 13:41:42 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/07/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 24/07/2025 12:08:48 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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