CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES: Produção Legislativa
Sessão:022 Realizada em: 30/03/2026 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Ordinária
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  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei N° 58 /2025
Nº Processo: 4370/2025
Data: 20/02/2025 12:12:25
Autor: Professor Jocelino
ALTERA O INCISO VI, DA LEI Nº 9.777 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, QUE REGULAMENTA A BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DE VITÓRIA, PARA INCLUIR COMO DIA EFETIVAMENTE TRABALHADO AS FALTAS JUSTIFICADAS POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM SUA NECESSIDADE.

Fase: Ordem do Dia
Ação: Mantido a Inconstitucionalidade
Complemento: Recurso ao Parecer da CCJ nº 3/2025 (vinculado ao Processo nº 4370/2025) foi apreciado na 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, realizada em 30 de março de 2026. O Relator manifestou-se pela inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria, posição que foi submetida à análise do Plenário. Após a votação, o parecer foi rejeitado, registrando-se o resultado de sete votos contrários, três votos favoráveis e três abstenções. O procedimento observou o rito estabelecido no artigo 60, inciso V, alíneas “b” e “c” do Regimento Interno. Após a verificação da constitucionalidade e legalidade da matéria, o Projeto de Lei nº 58/2025 foi submetido à apreciação do Plenário. Concluída a votação, o projeto foi rejeitado, registrando-se o resultado de cinco votos favoráveis, seis votos contrários e três abstenções. Dessa forma, uma vez rejeitada a demanda, determino o encaminhamento dos autos para arquivamento.
Observação:
Ordem: 2  Projeto de Lei N° 93 /2026
Nº Processo: 5724/2026
Data: 23/03/2026 10:10:40
Autor: Professor Jocelino
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O INCISO VI DO ART. 4ª DA LEI Nº 9777 DE 06 DE AGOSTO DE 2021 - BÔNUS DESEMPENHO.

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