| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2025 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/03/2026 13:30:49 |
Ação: Mantido a Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 333 dias, 22 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Recurso ao Parecer da CCJ nº 3/2025 (vinculado ao Processo nº 4370/2025) foi apreciado na 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, realizada em 30 de março de 2026. O Relator manifestou-se pela inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria, posição que foi submetida à análise do Plenário. Após a votação, o parecer foi rejeitado, registrando-se o resultado de sete votos contrários, três votos favoráveis e três abstenções. O procedimento observou o rito estabelecido no artigo 60, inciso V, alíneas “b” e “c” do Regimento Interno.
Após a verificação da constitucionalidade e legalidade da matéria, o Projeto de Lei nº 58/2025 foi submetido à apreciação do Plenário. Concluída a votação, o projeto foi rejeitado, registrando-se o resultado de cinco votos favoráveis, seis votos contrários e três abstenções.
Dessa forma, uma vez rejeitada a demanda, determino o encaminhamento dos autos para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 436/2026 - 22ª Sessão Ordinária - Boletim de Votação - RECURSO AO PARECER DA CCJ Nº 3/2025 - PL 58 2025 - PROC 4370 2025 - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE REPROVADO
Anexo - DEL 437/2026 - 22ª Sessão Ordinária - Boletim de Votação Final - PL 58 25 Processo 4370 25 - REPROVADO
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| Recebimento: 29/04/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/04/2025 14:40:51 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: O Vereador autor da matéria apresentou Recurso ao Parecer da CCJ dentro do prazo do artigo 60, inciso V alinha "b" do Regimento Interno e com a assinatura de um terço dos membros da Câmara, preenchendo, portanto, os requisitos de admissibilidade do recurso. Desta feita, encaminho o Projeto de Lei nº 58/2025 à fase da Ordem do Dia para análise do Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 22/04/2025 14:49:15 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Publicação da Inconstitucionalidade no Diário Oficial da Câmara Municipal de Vitória do dia 15/04/2025. Iniciado prazo de 05 dias úteis previsto do Art. 60 do Inciso V da Alínea "b" do Regimento Interno a partir da referida data.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 435/2025 - Publicação Diário Oficial CMV - Inconstitucionalidade
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| Recebimento: 26/03/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Aloísio Varejão |
| Envio: 02/04/2025 16:12:09 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 7 dias, 4 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o referido parecer, na qualidade de relator, manifestando-me favoravelmente quanto à constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Gabinete 11/2025 - Parecer
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| Recebimento: 20/03/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 20/03/2025 14:17:59 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Vereador designado para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 17/03/2025 14:54:41 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Aloysio Varejão como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/03/2025 08:30:00 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2025 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/03/2025 14:04:45 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 015ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 12/03/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2025 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/03/2025 11:59:50 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 014ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 11/03/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2025 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/03/2025 13:25:05 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 013ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 10/03/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2025 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/02/2025 11:43:55 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 012ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 26/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2025 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/02/2025 14:56:31 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 011ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 25/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/02/2025 13:33:35 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente.
Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 24/02/2025 12:39:09 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 56 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 010ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 24/02/2025.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 24/02/2025 08:58:04 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 dias, 27 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 20/02/2025 12:12:26 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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